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Municípios vencem importantes disputas sobre ISS no Supremo e decisões têm forte impacto para alguns setores, como de franquias. Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sessões virtuais, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, a depender da lei municipal. O tema é de extrema relevância pois algumas discussões têm impacto bilionário para os contribuintes.
Esse entendimento começou a ser alterado em 2009, afirmam advogados, quando o Supremo determinou que incidiria ISS sobre as operações de leasing financeiro (RE 592905). “ No julgamento, alguns ministros passaram a entender que se existe a obrigação de fazer entre as atividades preponderantes, cabe tributação”, explica o tributarista Paulo Vieira da Rocha nosso cliente em comunicação sócio fundador do VRBF Advogados, que levantou o debate e é o destaque da foto da matéria. Confira este importante assunto do Valor Econômico de hoje: https://cutt.ly/XfO8L4z