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Em matéria que trata sobre o crédito de ICMS na Zona Franca de Manaus, Paulo Vieira da Rocha, tributarista do VRMA Advogados, alertou sobre uma certa flexibilização em casos recentes julgados pelos ministros.
No dia 24/03, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última instância da esfera administrativa —, por nove votos a sete, considerou legais as autuações fiscais lavradas pela fiscalização. Confira a matéria: https://cutt.ly/BS432dD