“Decisão do STJ consolidou entendimento de que a Fazenda de SP não pode cobrar mais do que a Selic em juros de dívidas tributárias e projeto deve mudar em breve a lei atual”. O advogado Flavio Sanches, sócio do CSMV Advogados, nosso cliente em assessoria de imprensa, falou ao DCI sobre o tema. Confira!
